O dia é para lembrar das formas aprovadas de formas de discriminação contra a mulher.
CEDAW
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é a lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia-se no compromisso dos Estados signatários de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher.
A CEDAW foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor em 1981. Atualmente, 173 países – mais de dois terços dos membros da ONU – ratificaram a Convenção: Uruguai, em 1981; Brasil e Chile em 1984; Argentina, em 1985; Paraguai, 1987.
Em uma introdução e mais 30 artigos, o texto da Convenção define o que é a discriminação contra a mulher e uma agenda para acabar com essa discriminação.
O que é a discriminação contra a mulher?
Para fins da Convenção, “a expressão ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.
O Protocolo Opcional
A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou em 6 de outubro de 1999 um Protocolo Opcional para a CEDAW e conclamou os países que haviam assinado a Convenção a ratificarem o novo instrumento.
Ao ratificar o Protocolo Opcional o Estado reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher – órgão que monitora o cumprimento da Convenção por parte dos Estados signatários – para receber e analisar queixas de indivíduos ou grupos dentro de sua jurisdição.
O UNIFEM e a CEDAW
Sendo a “lei dos direitos das mulheres”, a CEDAW é a base para todos os programas do UNIFEM. O Fundo apóia iniciativas que ajudem as mulheres a identificar e mapear discrepâncias entre as legislações domésticas e a CEDAW, buscando formas de exigir seus direitos humanos previstos no tratado. O UNIFEM trabalha com os governos a fim de aumentar sua capacidade de planejar e implementar políticas que sustentem a CEDAW, assim como na elaboração de relatórios para monitoramento de progresso. Por fim, O UNIFEM possibilita a interação entre ONGs e membros do Comitê da CEDAW.
Documentos importantes
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)
Espanhol
Protocolo Opcional
Espanhol
Português
Relatórios Nacionais da CEDAW
Argentina
Quarto Relatório Periódico, 2000 (em inglês)
Brasil
Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Relatórios Combinados, 2002 (em português)
Chile
Quarto Relatório Periódico – apresentado mas não analisado
Paraguai
Relatórios sombra da CEDAW
Argentina
Brasil
Paraguai
Uruguai
Relatório Sombra do Uruguai à CEDAW, 2002 (em espanhol)
Observações Finais e Recomendações do Comitê CEDAW aos Estados
Chile
Paraguai
Uruguai
Publicações do UNIFEM sobre a CEDAW
Caminhos para a Igualdade de Gênero: CEDAW, Pequim e ODMs - UNIFEM, GTZ e Ministério para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento da Alemanha, 2004 (em espanhol – breve versão em português)
Parte 2 - http://www.unifem.org.mx/documentos%20de%20la%20web/documentoscentrodoc/camino%2
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