1º de fevereiro: Ratificação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher ( CEDAW,ONU 1984)

O dia só possui essa data.

46- Dia da Ratificação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher: O dia é para lembrar das formas aprovadas de formas de discriminação contra a mulher.

CEDAW

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é a lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia-se no compromisso dos Estados signatários de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher.

A CEDAW foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor em 1981. Atualmente, 173 países – mais de dois terços dos membros da ONU – ratificaram a Convenção: Uruguai, em 1981; Brasil e Chile em 1984; Argentina, em 1985; Paraguai, 1987.

Em uma introdução e mais 30 artigos, o texto da Convenção define o que é a discriminação contra a mulher e uma agenda para acabar com essa discriminação.

O que é a discriminação contra a mulher?
Para fins da Convenção, “a expressão ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

O Protocolo Opcional

A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou em 6 de outubro de 1999 um Protocolo Opcional para a CEDAW e conclamou os países que haviam assinado a Convenção a ratificarem o novo instrumento.
Ao ratificar o Protocolo Opcional o Estado reconhece a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher – órgão que monitora o cumprimento da Convenção por parte dos Estados signatários – para receber e analisar queixas de indivíduos ou grupos dentro de sua jurisdição.

O UNIFEM e a CEDAW

Sendo a “lei dos direitos das mulheres”, a CEDAW é a base para todos os programas do UNIFEM. O Fundo apóia iniciativas que ajudem as mulheres a identificar e mapear discrepâncias entre as legislações domésticas e a CEDAW, buscando formas de exigir seus direitos humanos previstos no tratado. O UNIFEM trabalha com os governos a fim de aumentar sua capacidade de planejar e implementar políticas que sustentem a CEDAW, assim como na elaboração de relatórios para monitoramento de progresso. Por fim, O UNIFEM possibilita a interação entre ONGs e membros do Comitê da CEDAW.

Documentos importantes

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)

Espanhol

http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/text/sconvention.htm

Português http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Mulher/texto/texto_3.html

Protocolo Opcional

Espanhol

http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N99/774/76/PDF/N9977476.pdf?OpenElement

Português

http://www.agende.org.br/Resolução%20da%20ONU%20-%20Texto%20do%20Protocolo%20Facultativo%20à%20CEDAW.htm

Relatórios Nacionais da CEDAW

Argentina

Relatório de Acompanhamento ao Quinto Relatório Periódico, 2004 (em espanhol)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N04/230/54/PDF/N0423054.pdf?OpenElement

Quinto Relatório Periódico, 2002 (em inglês)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/249/12/PDF/N0224912.pdf?OpenElement

Quarto Relatório Periódico, 2000 (em inglês) 

http://daccess-ods.un.org/TMP/1937321.html

Brasil

Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Relatórios Combinados, 2002 (em português) 

http://www.agende.org.br/Relatórios%20CEDAW%20-%20Relatório%20Oficial%20do%20Brasil.htm

Chile

Quarto Relatório Periódico – apresentado mas não analisado

Terceiro Relatório Periódico, 1999 (em inglês)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N99/025/99/PDF/N9902599.pdf?OpenElement

Segundo Relatório Periódico, 1995 (em inglês)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N95/316/03/IMG/N9531603.pdf?OpenElement

Paraguai

Quinto Relatório Periódico, 2004 (em espanhol)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N04/368/83/PDF/N0436883.pdf?OpenElement

Correção ao Quinto Relatório Periódico, 2005 (em espanhol)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N04/458/70/PDF/N0445870.pdf?OpenElement

Terceiro e Quarto Relatórios Periódicos Combinados, 2004 (em espanhol)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N04/240/15/PDF/N0424015.pdf?OpenElement

Primeiro e Segundo Relatórios Periódicos Combinados, 1992 (em inglês)http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N95/314/69/IMG/N9531469.pdf?OpenElement

Relatórios sombra da CEDAW

Argentina

Direitos Humanos das Argentinas: Compromissos Pendentes do Estado, 2002http://www.rimaweb.com.ar/dwl/cedawarg.doc

Brasil

Documento do Movimento de Mulheres para o Cumprimento da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW pelo Estado Brasileiro: Propostas e Recomendações, 2002http://www.cladem.org/portugues/regionais/monitoreo_convenios/cedawaltbrasil.asp

Paraguai

Relatório Sombra Estado do Cumprimento da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher por Parte do Estado Paraguaio, 2004 (em espanhol)
http://www.iwraw-ap.org/resources/paraguay(Spanish).pdf

Uruguai

Relatório Sombra do Uruguai à CEDAW, 2002 (em espanhol) 

http://www.cladem.org/espanol/regionales/monitoreo_convenios/cedaw_uruguay.asp

Observações Finais e Recomendações do Comitê CEDAW aos Estados

Chile

http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/reports/21report.pdf páginas 71-74

Paraguai

http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/cedaw32/conclude-comments/Paraguay/CEDAW-CC-PAR-0523836S.pdf

Uruguai

http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/375/46/PDF/N0237546.pdf?OpenElement páginas 23-27

Publicações do UNIFEM sobre a CEDAW

Caminhos para a Igualdade de Gênero: CEDAW, Pequim e ODMs - UNIFEM, GTZ e Ministério para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento da Alemanha, 2004 (em espanhol – breve versão em português)

Parte 1 -http://www.unifem.org.mx/documentos%20de%20la%20web/documentoscentrodoc/camino%20igualdad%201.pdf

Parte 2 - http://www.unifem.org.mx/documentos%20de%20la%20web/documentoscentrodoc/camino%2

Fontes:http://www.unifem.org.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=8466