162 - Dia do Comissário de Menores: No dia 20 de maio é comemorado o Dia do Comissário de Menores. Uma comemoração aos profissionais, que são servidores público do do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça que exercem as suas atribuições, geralmente, na rua, na entrega de intimações, citações, etc.
Atribuições
- Participar de comissões, quando designado, e de treinamentos diversos de interesse da administração;
- deter ou apreender menor abandonado ou infrator, apresentado-o de imediato ao Juiz ou a outra autoridade competente;
- lavrar auto de infração à lei de assistência e proteção ao menor;
- fiscalizar, nos termos da legislação específica, a entrada e permanência de menor em casas de diversão, bares, emissoras de rádio ou televisão, ginásio esportivo, cabarés ou congêneres;
- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.
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