28 de setembro: Dia da Lei do Ventre Livre e Dia da Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe

333 - Dia da Lei do Ventre Livre: A data é um homenagem a aprovação da Lei do Ventre Livre, aprovada em 28 de setembro de 1871, pelo gabinete conservador e proposta pelo Visconde do Rio Branco. A proposta da lei levou a deputados tanto do partido conservador como liberal por vários meses discutirem sobre ela, até ser aprovada pela Câmara destes e do Senado e assinada pela então, Princesa Imperial Regente, Isabel (a Redentora) em nome de Vossa Majestade D. Pedro II.

Abaixo um trecho:

A Assembléia Geral Decreta:

Artigo 1º. Os filhos da mulher escrava, que nascerem no Império desde a data desta lei, serão considerados de condição livre.

§ 1º. Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de crial-os e tratal-os até a idade de oito anos completos.

Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.

No primeiro caso o Governo receberá o menor e lhe dará destino, em conformidade da presente lei.

A indenização pecuniária acima fixada será paga em títulos de renda com o juro anual de 6%, os quase se considerarão extintos no fim de 30 anos. A declaração do senhor deverá ser feita dentro de 30 dias, a contar daquele em que o menor chegar á idade de oito anos; e, se a não fizer então, ficará entendido que opta pelo arbítrio de utilizar-se dos serviços do mesmo menor.

§ 2º. Qualquer desses menores poderá remir-se do ônus de servir, mediante prévia indenização pecuniária, que por si ou por outrem ofereça ao senhor de sua mãe, procedendo-se.

Fonte e trecho tirado de: http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/escravidao-no-brasil/lei-do-ventre-livre.php




334 - Dia da Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe: Este 28 de setembro é o Dia de Luta pela descriminalização do aborto na América Latina e Caribe.

A data serve para lembrar que na maioria dos países da região, as mulheres ainda encontram muitas barreiras e restrições contra seus direitos democráticos.

Tirado de: http://www.pco.org.br/conoticias/ler_materia.php?mat=32415

                                                        Um nota do autor:

Vimos acima: "...maioria dos países da região, as mulheres ainda encontram muitas barreiras e restrições contra seus direitos democráticos.", quando eu vi escrito direitos democráticos, pensei... em outras palavras eles acham que não legalizar o aborto é impedir as mulheres, como cidadãs, de escolher "matar" seu próprio filho (por ter feito alguma besteira á noite na gandaia, e agora quer corrigir o seu erro), que isso interfere na democracia do respectivo país.

Isso é um absurdo, a criminalização do aborto não é impedir os direitos democráticos das mulheres, e sim, impedir que façam a besteira de tirar uma vida, por uma burrice que cometeu. (Apesar de ser fato que o governo provavelmente criminaliza por tirar a vida de um indivíduo)

Uma mulher, opta por realizar um aborto, quando tem uma engravidez causada por relação sexual sem uso de preservativo, quando são estupradas ou por não possuir renda para sustentar uma criança.

Na minha opinião, acho que o aborto deveria ser legalizado para ser realizado em casos determinados por lei, que seriam dois:

• estupro;
• baixa renda;

O estupro, por não ser culpa da mulher ou menina (mais frequentemente), foram forçadas a fazer sexo, por algum louco.

E baixa renda por eu não achar que o governo deva permitir que crianças que andam por aí com fome, sem casa para morar, no meio da marginalidade, crescendo e se tronando mais um bandido do nosso país e também não podemos esquecer da "renca" de irmãos.

Mas aí, vem um receio: o segundo caso, não permitiria a essas vagabundas que estão espalhadas pelo país a chance de saírem "abrindo as pernas" por aí pra qualquer macho que te interessar, e engravidar e depois ir na porta do hospital pedir para abortarem porque ela não têm condições de criar um filho.

Enfim, o aborto é um assunto discútivel, e que deve ser pensado, mas de uma coisa podemos ter certeza, sua criminalização, não é uma barreira impedindo a democracia.

Peço que comentam algo.